Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje
Agência
Brasil - A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o
objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do
Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados
públicos.
Além de órgãos e
entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações,
empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma
gratuita.
O
servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à
informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser
responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
